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Termos de Uso

Condições da assinatura do software FBGF Estudos Elétricos.

Última atualização: 28 de agosto de 2026.

Estes termos regem a assinatura e o uso do FBGF Estudos Elétricos, software de cálculo de curto-circuito, ajuste de proteções e seletividade, fornecido pela FBGF Soluções Elétricas — CNPJ 30.536.629/0001-11, Guarulhos/SP. Ao assinar, você declara que leu e concorda com o que está aqui.

1. O que é o serviço

Acesso, pela internet, a um sistema que calcula correntes de curto-circuito conforme a IEC 60909, dimensiona ajustes de proteção conforme a prática da IEEE 242 e verifica seletividade, gerando memorial de cálculo em PDF, Word e Excel.

O serviço é fornecido como está, com as funções existentes no momento da contratação. A lista do que o sistema ainda não faz é publicada abertamente no manual do assinante — leia antes de assinar, para não contratar esperando algo que não existe.

2. Quem pode assinar

Pessoa física ou jurídica com CPF ou CNPJ válido. O software é destinado a profissionais de engenharia elétrica; seu uso pressupõe conhecimento técnico da área.

3. Preço e cobrança

  • R$ 99,00 por mês, cobrados no cartão de crédito.
  • Sem fidelidade. Não há multa nem prazo mínimo de permanência.
  • A renovação é automática, mês a mês, até que você cancele.
  • Reajustes serão comunicados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem já é assinante mantém o valor contratado até o fim do período em curso, e pode cancelar sem custo se não concordar com o novo valor.

4. Período de teste

A primeira cobrança ocorre 7 dias após a adesão. Cancelando antes dessa data, nada é cobrado.

O cartão precisa ser cadastrado para o teste começar. Sem ele, o acesso ao sistema não é liberado. O cartão não é cobrado durante o período de teste — ele garante que a assinatura continue automaticamente quando o teste terminar.

5. Acesso

  • O acesso é individual, vinculado ao e-mail e senha que você cadastrou.
  • Você pode usar o sistema em quantos computadores quiser, desde que seja você quem usa.
  • Não é permitido compartilhar a conta com terceiros nem revender o acesso. Constatado o compartilhamento, a assinatura pode ser encerrada.
  • Você é responsável por guardar sua senha. Se suspeitar que alguém a descobriu, avise-nos para redefinirmos.

6. Suspensão por falta de pagamento

Não identificado o pagamento de uma mensalidade, o acesso é suspenso automaticamente um dia após o vencimento. Regularizada a cobrança, o acesso é restabelecido sozinho, sem necessidade de novo cadastro e sem taxa de reativação.

7. Cancelamento

  • Você cancela a qualquer momento, pela própria tela Minha assinatura, sem precisar falar com ninguém.
  • Cancelando durante o período de teste, nada é cobrado.
  • Cancelando depois, não há novas cobranças. O acesso é encerrado junto com o cancelamento.
  • Direito de arrependimento: nos 7 dias seguintes à contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir e receber de volta o que houver pago.

8. Responsabilidade técnica

Esta é a cláusula mais importante deste documento.

O software é uma ferramenta de apoio ao projeto. Ele não substitui, e não pretende substituir, a análise, o julgamento e a responsabilidade do engenheiro responsável pelo estudo. Os resultados, ajustes e memoriais gerados devem ser conferidos, validados e assinados por profissional habilitado antes de qualquer aplicação em campo.

A responsabilidade técnica pelo projeto, pela parametrização efetiva dos relés e pelas consequências da aplicação em instalação real é integralmente de quem assina o estudo.

Os critérios de cálculo, as normas seguidas e as aproximações assumidas estão documentados no manual do assinante. Onde a norma não fornece base suficiente para um cálculo, o sistema informa o motivo em vez de apresentar um número — e essas limitações também estão listadas.

9. Onde ficam os seus estudos

Os estudos ficam salvos no seu navegador, não nos nossos servidores. Não mantemos cópia dos seus projetos. Limpar os dados do navegador, trocar de computador ou usar outro perfil faz os estudos daquele aparelho serem perdidos, sem recuperação.

O sistema oferece exportação dos estudos para arquivo. Recomendamos exportar ao concluir cada estudo e guardar o arquivo junto com a documentação do projeto. A guarda desses arquivos é responsabilidade do assinante.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de infraestrutura de terceiros (hospedagem e conectividade) e pode ficar indisponível por manutenção ou por falhas fora do nosso controle. Não oferecemos garantia contratual de disponibilidade (SLA).

Interrupções prolongadas e atribuíveis a nós serão compensadas com extensão equivalente do período contratado, mediante solicitação.

11. Propriedade intelectual

O software, sua interface e sua documentação pertencem à FBGF Soluções Elétricas. A assinatura concede direito de uso, não de propriedade. Não é permitido copiar, descompilar, redistribuir ou criar obra derivada.

Os estudos e memoriais que você produz são seus, integralmente. Não reivindicamos direito algum sobre o seu trabalho, nem sobre os dados dos seus clientes.

12. Alterações nestes termos

Mudanças serão comunicadas por e-mail aos assinantes ativos com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar sem custo antes da entrada em vigor.

13. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Guarulhos/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

14. Contato

FBGF Soluções Elétricas — CNPJ 30.536.629/0001-11
Rua André Fernandes, 205, sala 2, bloco Gemini — Vila Flórida — Guarulhos/SP — CEP 07130-010
flavio@fbgf.com.br · WhatsApp (11) 99718-6171

Ler a Política de Privacidade

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